CCJ admite PEC que amplia imunidade tributária de jornais

20/08/2008 - 14:14  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 581/06, que amplia a imunidade tributária de livros, jornais e revistas e do papel destinado à sua impressão. Apresentada pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a proposta impede a União de instituir contribuições sobre esses produtos.

A Constituição já impede a União de instituir impostos sobre esses itens, mas o deputado argumenta que o governo tem dado prioridade à tributação por meio de contribuições, em vez de impostos. "No mercado de papel, a despeito da imunidade existente, restrita aos impostos, o peso dos tributos incidentes, principalmente a Cofins, onera em demasia os custos do setor e prejudica o seu desempenho, tanto interno como externo", disse Mendes Thame.

O deputado observou que o governo tem dado prioridade ao aumento das contribuições "pela vantagem que elas oferecem de não serem partilháveis com estados e municípios, de tal sorte que esses tributos acabam sendo desvirtuados e funcionam em parte como impostos disfarçados".

O relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), considerou a proposta admissível, pelo fato de não ferir cláusula pétrea da Constituição.

Tramitação
A PEC será analisada em seguida por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

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Da Redação/WS

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