CCJ aprova PEC que regulamenta a polícia legislativa

15/08/2008 - 11:46  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (13) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 117/03, que inclui a polícia legislativa - da Câmara e do Senado - no capítulo sobre segurança pública da Constituição. O objetivo da PEC, de autoria do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), é garantir que os servidores da área de segurança das duas casas tenham as garantias e os deveres próprios dos policiais. A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ).

A proposta determina que a polícia legislativa seja dirigida por servidores especializados, de carreira, não vinculados a outros órgãos. A PEC não impede, no entanto, a requisição de policiais de outras áreas para o trabalho de segurança nas duas Casas. As funções da polícia legislativa, de acordo com a proposta, continuarão sendo definidas por resoluções internas, "para preservar a autonomia do Legislativo".

Alberto Fraga argumenta, na justificativa da proposta, que a polícia legislativa realiza de fato atividade de segurança pública. Ele lembra que os profissionais cuidam não apenas da proteção de parlamentares e servidores, mas de toda a população que visita o Congresso.

Tramitação
A PEC terá de ser analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em Plenário.

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Reportagem - Maria Neves
Edição - João Pitella Junior

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