Acordo de cooperação tributária com EUA não tem consenso
13/08/2008 - 22:25
Parlamentares e convidados à audiência pública promovida nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 413/07, que aprova o tratado de troca de informações tributárias entre Brasil e Estados Unidos, não chegaram a um consenso. Enquanto os representantes da Receita Federal defenderam a aprovação da proposta alegando que o Brasil precisa dessa colaboração, alguns dos convidados questionaram aspectos constitucionais. Outros, no entanto, apesar de discordarem dos termos do tratado, defenderam sua aprovação porque ele seria necessário para a celebração de um acordo que evitaria a bitributação de empresas dos dois países.
Para o representante da Secretaria da Receita Federal, Marcus Vinicius Vidal França, a importância dos EUA na economia brasileira justifica o acordo. Ele afirmou que 22% dos investimentos estrangeiros vêm de lá, 24% do comércio exterior ocorrem com aquele país e há um movimento crescente de capitais entre os dois países.
Ele explicou que é comum a Receita ter de acompanhar operações que envolvem empresas subsidiárias ou norte-americanas e contribuintes brasileiros. Porém, segundo ele, muitas operações são frustradas porque, a partir de determinado ponto, já não é mais possível obter informações sobre ações realizadas nos EUA.
Vidal França afirmou que a proposta de acordo partiu do Brasil. Ele disse que, num acordo de troca de informações aduaneiras, o País fez 40 pedidos de informação e recebeu apenas 2, de 2006 a junho de 2008. Ele explicou que o acordo permite a presença de agentes brasileiros no território norte-americano, o que já resultou em duas autuações importantes.
Tributaristas convidados concordaram com o relator da proposta, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), quando ele avaliou que o projeto, assinado pelo secretário da Receita Federal, fere a Constituição porque a competência para a assinatura de tratados é do presidente da República. Segundo os representantes da Receita, porém, o entendimento do Itamaraty é de que o presidente pode enviar carta concedendo poderes plenos para autoridades assinarem o acordo, o que ocorreu nesse caso e em diversos outros anteriores.
Informações confidenciais
As principais críticas ao projeto dizem respeito ao tratamento das informações. Os deputados Moreira Mendes (PPS-RO) e Paulo Bornhausen (DEM-SC), autores do pedido de realização da audiência, afirmaram que o tratado também fere os direitos do cidadão brasileiro ao permitir inclusive a quebra do sigilo bancário e a transferência de informações, sem garantias ao investigado. Bornhausen enfatizou que o País já tem em vigor inúmeros acordos que permitem o combate à lavagem de dinheiro e crimes fiscais; por isso, segundo ele, esse tratado não seria necessário.
De acordo com a Receita Federal, a proposta prevê o respeito aos limites da legislação interna de cada país, o que garante o respeito aos direitos individuais do contribuinte, além do caráter confidencial das informações.
O deputado José Genoíno (PT-SP) defendeu a proposta argumentando que estão garantidos os três princípios fundamentais: a reciprocidade, já que os dois países têm os mesmos direitos e deveres; a submissão à legislação de cada país, o que garante que não será criado um sistema especial para as autoridades norte-americanas; e a garantia de que o caráter confidencial das informações será mantido.
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Reportagem - Vania Alves
Edição - Marcos Rossi
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