PEC torna Orçamento da União impositivo

28/07/2008 - 18:52  

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 281/08, que obriga o Poder Executivo a executar, integralmente, o orçamento aprovada no Congresso. O descumprimento submeterá o presidente da República ou os ministros a julgamento por crime de responsabilidade, que pode levar a perda do cargo. A PEC determina que o orçamento impositivo entrará em vigor no ano seguinte à sua promulgação no Congresso.

Na prática, o objetivo da proposta é atingir a parte do Orçamento da União conhecida como despesa discricionária, cuja execução não é obrigatória e pode ser alvo de controle do Executivo. Esses gastos incluem os investimentos públicos e as emendas parlamentares. A PEC 281/08 estabelece ainda que o orçamento terá caráter participativo e inclusivo, o que significa que deverá ser debatido com a população e que adotará medidas para beneficiar os mais necessitados.

Atualmente, o Orçamento da União tem caráter apenas autorizativo, não sendo o Executivo (e os demais poderes) obrigado a executar tudo o que é aprovado pelo Congresso, salvo as despesas obrigatórias, que têm execução determinada por disposições legais e constitucionais, como o pagamento dos benefícios previdenciários e da dívida pública.

Autores
A PEC 281 é uma iniciativa de 11 parlamentares ligados ao Movimento Político pela Unidade, de inspiração católica. Assinam a proposta os deputados Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiza Erundina (PSB-SP), Maria do Rosário (PT-RS), Nilson Mourão (PT-AC), Chico Alencar (Psol-RJ), Hugo Leal (PSC-RJ), Pedro Wilson (PT-GO), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Leandro Sampaio (PPS-RJ).

Para os autores da PEC, o orçamento impositivo representa um avanço para o sistema político brasileiro. Eles destacam que essa prática é usual nas democracias mais antigas.

Tramitação
A admissibilidade da proposta, que está apensada a PEC 565/06, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da matéria, que deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Renata Tôrres

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