Deputada faz balanço dos 18 anos do ECA
09/07/2008 - 21:04
Os constituintes de 1988 inovaram ao incluir na lei maior o artigo 227, que assegura os direitos das crianças e dos adolescentes. Dois anos depois, o Congresso aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069 de 1990), que garante o atendimento integral a essa parcela da população e cria medidas de proteção para meninos e meninas, além de medidas socioeducativas voltadas a adolescentes que cometem atos infracionais. A Câmara já instalou a Comissão Especial sobre Atendimento Socioeducativo, que vai analisar o Projeto de Lei 1627/07, do Poder Executivo, que regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente em conflito com a lei.
A deputada Rita Camata (PMDB-ES), relatora dessa comissão, foi constituinte em 1988, quando atuou especialmente na aprovação do capítulo que trata da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso; e foi relatora do estatuto. Nesta entrevista, ela faz um balanço dos 18 anos da aprovação do ECA, que atinge a sua maioridade no próximo dia 13, e fala também sobre o PL 1627/07.
Passados 18 anos, o que avançou e o que precisa avançar na implantação do Estatuto?
Não há dúvida de que em 18 anos muita coisa mudou. Avançamos na educação. Hoje 98% das crianças estão matriculadas no ensino fundamental. O desafio hoje é melhorar a qualidade do ensino e garantir que não haja uma defasagem tão grande entre idade e série. Avançamos na área da saúde. O estatuto prevê cuidados desde a saúde reprodutiva da mulher até o atendimento das crianças em creches. Avançamos na questão do trabalho infantil, que hoje é crime. Dezoito anos atrás não era. Mas não estou satisfeita, porque quero muito mais; não quero criança sendo prostituída, criança fora da escola, nem jovem no mundo das drogas.
Muitos municípios ainda não possuem conselhos tutelares e em outros esses conselhos não têm estrutura para trabalhar. O que pode ser feito para mudar essa realidade?
O conselho tutelar é muito importante, porque faz o controle social da implementação das políticas previstas no estatuto. A imprensa tem um papel importante para fortalecer os conselhos, informando a população sobre o que realmente é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao longo dos anos houve uma distorção muito grande sobre o papel do estatuto, que prevê todo um suporte voltado à prevenção. A maioria das pessoas enxerga o estatuto apenas pelo lado do jovem infrator, mas ele prevê todo o suporte necessário para prevenir, que é o que precisamos trabalhar.
Que projetos da Câmara poderiam fortalecer as políticas sugeridas pelo ECA?
Eu gostaria muito que houvesse creche pré-escola para todas as crianças; é uma demanda que precisaremos trabalhar. Outra demanda é ampliar a escola para dois turnos. As crianças e os adolescentes ficam um pedaço do dia na escola e no outro pedaço ficam onde? Hoje o acesso às drogas é muito maior do que há 20 anos. Dos cerca de 20 mil adolescentes internos em todo o País, 86% estão no mundo das drogas. Com uma escola ampliada, será possível garantir não apenas alimentação, atividades culturais e esportivas, mas também reforço escolar. Vamos ter que melhorar muito esse papel da educação como ferramenta de prevenção e de universalização das prioridades do estatuto.
A senhora é relatora do projeto que regulamenta as medidas socioeducativas do Estatuto. Qual é a sua opinião sobre a proposta? Reportagem - Roberto Seabra
O projeto define as atribuições da União, do estado e do município na implementação dessas medidas, além de prever a participação da sociedade civil. Em 18 anos nós não conseguimos ainda implementar as medidas socioeducativas conforme o estatuto prevê, e elas são fundamentais para que os jovens infratores se recuperem.
Edição - João Pitella Junior
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