Veja a lista dos projetos prioritários para a base aliada
02/07/2008 - 20:19
1. PEC do Trabalho Escravo (438/01) - permite o confisco de terra onde for constatado o trabalho escravo;
2. PEC 524/02 - revitalização do rio São Francisco;
3. PEC da Juventude (138/03);
4. PEC 511/06 - muda a tramitação das medidas provisórias;
5. Reforma Tributária (PECs 233/08, 31/07 e 45/07);
6. PEC 115/95 - reconhece o cerrado como bioma nacional;
7. Projeto de Lei Complementar 02/07 - cria a categoria do microempreendedor individual no âmbito do Simples Nacional (Supersimples);
8. PL 73/99 e outros - reserva metade das vagas de universidades federais para alunos de escolas públicas; Da Redação - RCA
9. PL 5877/05 - reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), que inclui o Cade, e regulamenta a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica;
10. PL 1476/07 - isenta da contribuição previdenciária os gastos de empresas com a formação superior de seus funcionários;
11. PL 1659/07 - beneficia os alunos do ensino médio com os programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
12. PL 2513/07 - aumenta a licença-maternidade para 180 dias;
13. PL 3452/08 - cria a carreira de Desenvolvimento de Política Sociais no âmbito do Poder Executivo;
14. PL 3428/08 - reestrutura os cargos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Fundação Nacional do Índio (Funai);
15. PL 736/07 - amplia para todo o ensino básico público o alcance do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate);
16. PL 836/03 - regulamenta a inclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito e cria a lista de bons pagadores;
17. PL 3337/04 - aumenta o controle das agências reguladoras pelos ministérios aos quais são vinculadas;
18. PL 4715/94 - transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, criado em 1964, em Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
19. PL 7029/06 - obriga a indústria farmacêutica a fabricar medicamentos em embalagens para venda fracionada;
20. PL 2419/07 - atualiza e unifica a legislação sobre o estágio profissional de estudantes; e
21. PL 4874/01 - Estatuto do Desporto
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