COMISSÃO APROVA ACORDO SOBRE BASE DE ALCÂNTARA

31/10/2001 - 16:45  

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional aprovou hoje o parecer reformulado do deputado Waldir Pires (PT-BA) à Mensagem 296/01, do Executivo, que ratifica acordo assinado entre o Brasil e os Estados Unidos para uso do Centro de Lançamento de Alcântara pelos americanos. Deputados consideraram a aprovação um momento histórico da Comissão, por marcar uma posição de independência do Legislativo em relação ao Governo na assinatura de acordos internacionais.
Contrário ao texto original do acordo, que, em sua opinião, atentava contra a soberania nacional, o relator reformulou seu voto a partir de mudanças de redação propostas pelo presidente da Comissão, Hélio Costa (PMDB-MG), e pelo voto em separado do deputado Milton Temer (PT-RJ).
Temer fez uma comparação com os acordos de salvaguarda tecnológica assinados pelos EUA com outros países, entre eles a China e a Rússia, nos quais não foram encontradas exigências semelhantes ao texto de Alcântara. As mudanças foram incorporadas ao parecer e deram origem a um projeto de decreto legislativo que modifica o texto do acordo, incorporando ainda sugestões feitas no plenário da Comissão pelo deputado Haroldo Lima (PCdoB-BA).

DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA
Entre as emendas supressivas acatadas pelo relator da matéria, está a que retira a proibição do governo brasileiro de usar o dinheiro do aluguel da base de Alcântara no desenvolvimento de tecnologia aeroespacial na área de lançamento de satélites e foguetes. O relator incorporou ainda seis emendas modificativas, dentre as quais quatro são de autoria do deputado Hélio Costa.
A primeira estabelece que o controle de áreas restritas da base seja feito de forma conjunta por autoridades brasileiras e americanas, e não apenas pelos americanos. Outra emenda permite o acesso de brasileiros a espaçonaves, satélites, veículos de lançamento e equipamentos em geral nestas áreas restritas, 24 horas por dia.

ACESSO A CONTÊINERES
A terceira modificação proposta pelo presidente da Comissão possibilita a autoridades nacionais o acesso ao conteúdo de contêineres que, ingressando lacrados em nosso território, poderão ser abertos na Base por técnicos brasileiros, desde que na presença de autoridades americanas. E a última emenda dispõe sobre a área de armazenamento dos escombros de eventuais lançamentos fracassados, permitindo ao governo brasileiro a restituição aos americanos desses resíduos num prazo adequado - e não imediatamente, como previa o acordo original. Além disso, os escombros poderão ser fotografados e estudados pelas autoridades brasileiras sem a necessidade de autorização americana.
O relator apresentou, ainda, duas emendas de sua própria iniciativa. Uma determina que a emissão de crachás para acesso às áreas restritas da base seja feita por autoridades brasileiras, para os brasileiros, e por autoridades americanas, para os americanos. A outra obriga a divulgação, pelos norte-americanos, de informações relativas à existência de materiais radioativos, tóxicos, danosos ao meio ambiente ou ameaçadores à segurança pública, visto que essa obrigatoriedade consta de acordos dos EUA celebrados com outros países.

SOBERANIA
Na opinião do relator Waldir Pires (PT-BA), os dispositivos do texto original do acordo eram "abusivos, descabidos e ofensivos à soberania nacional" e comprometiam o futuro do programa espacial brasileiro. "São salvaguardas políticas, e não tecnológicas. Alcântara é nossa base nacional, construída com muito custo e situada em solo brasileiro. A nossa soberania e controle sobre ela não podem ser parciais", enfatizou.
Acerca da polêmica em torno da capacidade do Legislativo de alterar acordos assinados pelo Executivo, Pires citou, em seu relatório, um estudo elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) em resposta a consulta feita pelo deputado José Thomaz Nonô (PFL-AL) em 1993, segundo o qual o Congresso Nacional pode aprovar emendas e ressalvas a atos internacionais firmados pelo Executivo, e não apenas rejeitá-los ou aprová-los.

VEÍCULO DE LANÇAMENTO
Durante a discussão da matéria, o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) chamou atenção para outros aspectos do acordo. Para ele, mais importante do que o aluguel da Base de Alcântara é o desenvolvimento de tecnologia pelo Brasil para construir seu próprio veículo de lançamento de satélite aeroespacial. "Parece que os EUA estão preocupados em evitar que o Brasil desenvolva essa tecnologia", advertiu ele.
O deputado Aloísio Mercadante (PT-SP) concordou com seu colega de partido, afirmando que o Brasil não pode abdicar do veículo de lançamento. "O que está subjacente (ao acordo) é a nossa autonomia, nosso direito a disputar um espaço num mercado de U$ 35 bilhões", opinou.
Já o deputado Feu Rosa (PSDB-ES) propôs que o valor do aluguel da Base de Alcântara, de US$ 12 milhões ao ano, seja renegociado e parte dele seja investida no local. Ele considera o valor simbólico, tendo em vista que a economia obtida pelos Estados Unidos, em cada lançamento, será de US$ 37 milhões. O deputado propôs, ainda, que a Comissão faça uma consulta ao STF sobre uma eventual argüição de constitucionalidade do projeto de decreto legislativo.

Por Christian Morais/RO

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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