PEC fixa idade mínima de 35 anos para juiz e procurador

24/06/2008 - 11:23  

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 260/08, do deputado Décio Lima (PT-SC), que altera os requisitos para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público. Pela PEC, os candidatos a esses cargos deverão ter, no mínimo, dez anos de efetivo exercício da advocacia e 35 anos de idade.

Atualmente, são exigidos apenas três anos de atividade jurídica e não há limitação de idade. O autor argumenta que a mudança vai contribuir para o aperfeiçoamento da Justiça no País.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem - Oscar Telles
Edição - Paulo Cesar Santos

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