Relator quer que autoridades respondam em juízo de 1º grau

11/06/2008 - 15:22  

O relator da Comissão Especial sobre o Fim do Foro Privilegiado (PEC 130/07), deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), informou há pouco, na abertura da reunião, que seu substitutivo fará com que todas as autoridades respondam no juízo de 1º grau. Entretanto, as denúncias apresentadas contra os titulares de exercício de poder serão recebidas, primeiramente, pelo tribunal competente. "Estamos terminando com o foro privilegiado, pois todos responderão ao juiz de 1º grau, o que é republicano e democrático", resumiu.

No caso de prisões, violação de sigilo ou impugnação de bens, tais medidas poderão ser tomadas pelo juiz comum, mediante controle prévio do tribunal. Todas as autoridades estaduais serão processadas no âmbito estadual, de acordo com o projeto. Atualmente, governadores, juízes e deputados estaduais são julgados em Brasília, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Estigma
O parlamentar nota um estigma da impunidade por conta dos processos que ficam sem solução no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a idéia central é esvaziar a competência do STF para julgar todos os processos contra autoridades.

O relator disse ainda que se preocupou em acelerar os processos, para que a sensação de impunidade acabe. Ele propôs, então, a criação de varas e câmaras especializadas nos tribunais estaduais para os casos de improbidade administrativa. Tais processos terão preferência sobre os demais. A autoridade será processada na capital do estado de seu domicílio.

A reunião ocorre no plenário 3.

Veja a íntegra do parecer

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Francisco Brandão

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