Carlos Minc destaca prioridades legislativas do governo
11/06/2008 - 11:51
O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse na Câmara que o governo posiciona-se contrariamente a duas propostas legislativas em tramitação na Câmara e no Senado para regulamentar a área ambiental. Uma delas (o PL 6424/05) altera o Código Florestal (Lei 4.771/65) para permitir a reposição de áreas florestais, em reservas legais, com palmeiras que podem ser exploradas economicamente, como o açaí, o dedenzeiro e o babaçu.
A outra proposta que não tem apoio do governo é o Projeto de Decreto Legislativo do Senado 13/08 que revoga ações de prevenção, monitoramento e controle de desmatamento na Amazônia previstos em decreto presidencial editado em dezembro do ano passado. O projeto está na pauta da CCJ do Senado.
Segundo o ministro, o governo trabalha pela rejeição dos projetos ou para adiar sua votação. Ele afirmou que as propostas representam a derrubada de mecanismos defensivos, de forma a abrir "as portas para a devastação da floresta".
Biodiversidade
Minc, que participou de café da manhã promovido pela Frente Parlamentar Ambientalistas, também informou que a Casa Civil já está analisando anteprojeto de lei para regular o acesso à biodiversidade no País. Ele espera contar com a ajuda dos parlamentares para colocar a proposta em votação em dois meses.
O governo também pretende votar em dois meses a regulamentação do artigo 23 da Constituição, que define a responsabilidade dos entes federativos em relação ao meio ambiente. Na Câmara, tramita o Projeto de Lei Complementar 12/03, do deputado do Sarney Filho (PV-MA), que fixa normas para a divisão de competências e para a cooperação entre União, estados e municípios. O objetivo é evitar que a ausência de atribuições específicas cause sobreposição de ações ou impeça a tomada de ações.
O ministro lembrou ainda que o ministério e o Ibama assinarão, em 15 dias, um decreto para regulamentar a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) e reduzir prazos para de recursos de multas ambientais de quatro anos para menos de um ano. Ele informou que apenas entre 5% e 10% das multas hoje aplicadas são pagas devido à apresentação de recursos judiciais. A medida faz com que o processo de pagamento de multas demore de três a quatro anos. Com o decreto, o ministério espera reduzir esse prazo para até quatro meses.
Mudanças climáticas
No café da manhã, Carlos Minc também comentou o projeto de lei enviado pelo Executivo ao Congresso para instituir a Política Nacional sobre Mudanças Climáticas. A proposta, que chegou ontem à Câmara, prevê a criação de um fundo com recursos para ações nessa área. Também prevê a elaboração de um inventário sobre as emissões brasileiras de gases que causam efeito estufa e medidas para reduzir essas emissões.
Segundo Carlos Minc, serão estabelecidas políticas setoriais para amenizar os efeitos das mudanças do clima. Ele afirmou que a intenção é implantar no Brasil o mesmo mecanismo de compensação enérgica já existente no estado do Rio. Lá, a produção de energia a partir de resíduos fósseis, como o petróleo, deve ser balanceada com a produção de energia limpa, como a eólica.
Kátia Abreu
O presidente da Frente Ambientalista, deputado Sarney Filho, que também participou do café da manhã, começou a recolher assinaturas para um abaixo-assinado dirigido ao líder do DEM no Senado, José Agripino (RN), pedindo a substituição da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) na relatoria setorial de Integração Nacional e Meio Ambiente do Orçamento de 2009.
Kátia Abreu foi indicada pelo DEM, conforme o princípio da proporcionalidade partidária. Sarney Filho afirmou, no entanto, que a senadora defende o desenvolvimento a qualquer custo. Reportagem - Mônica Montenegro/Rádio Câmara
Edição - Noéli Nobre
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