Votação da PEC do Voto Distrital Misto é adiada na CCJ
03/06/2008 - 16:27
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) adiou a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 523/06, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que institui o sistema eleitoral misto em eleições municipais nas cidades com mais de 200 mil eleitores. Nesse esquema, parte dos vereadores seria eleita pelo sistema distrital e outra parte pelo sistema proporcional (o atual).
O relator, deputado Bruno Araújo (PMDB-PE), apresentou parecer pela aprovação. Entretanto, não houve acordo para a votação da proposta. O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que se posicionou contra, destacou que a medida fere o princípio constitucional do voto direto e universal. O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) discordou e defendeu a constitucionalidade da PEC.
No sistema distrital, os municípios são divididos em distritos. Cada distrito tem seus candidatos, que os representam na Câmara Municipal. Pelo sistema proporcional, os candidatos disputam votos em todo o município. Os eleitos são definidos pela Justiça Eleitoral, que leva em conta o número de votos de cada partido (quociente eleitoral). Assim, segundo a proposta, cada eleitor votará duas vezes (um voto em cada sistema), e os votos serão apurados separadamente.
Resolução do TSE
A previsão é que a PEC seja incluída na pauta da comissão na próxima semana, juntamente com outras propostas que apresentam conteúdo eleitoral, como o Projeto de Decreto Legislativo 397/07, que susta resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre perda do mandato em caso de troca de partido. O tribunal definiu que o mandato pertence ao partido e não ao detentor do cargo eletivo.
O autor do projeto, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), afirma que a resolução do TSE invade a competência do Poder Legislativo, porque cria obrigações e restringe direitos, o que só poderia ocorrer por meio de lei. O relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável ao projeto.
A CCJ está reunida no plenário 1.
Reportagem - Antonio Barros
Edição - Marcos Rossi
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR