CCJ admite PEC sobre estatuto dos servidores do Judiciário

03/06/2008 - 15:46  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. O relator, deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), apresentou parecer favorável à proposta.

Segundo a PEC, o STF deverá enviar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para regulamentar o estatuto. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.

Tramitação
A PEC será agora analisada por uma comissão especial, antes de seguir para votação em dois turnos no plenário.

A CCJ está reunida no plenário 1.

Conheça a tramitação de PECs

Reportagem - Antonio Barros
Edição - Marcos Rossi

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