Câmara avalia mudança em critério para fixação de pena

14/05/2008 - 21:56  

O Plenário começa a analisar agora o Projeto de Lei 938/07, do deputado Márcio França (PSB-SP). O texto determina que o juiz, ao fixar a pena-base, observe se o réu já cumpriu medida socioeducativa de internação quando era menor de 18 anos.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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