Câmara vota texto sobre direito da pessoa com deficiência

13/05/2008 - 22:02  

O Plenário começou a votação nominal da Mensagem 711/07, do Poder Executivo, que submete ao Congresso o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinado em Nova Iorque (EUA) em 30 de março de 2007.

A convenção estabelece obrigações para os Estados signatários com o objetivo de assegurar, à pessoa com deficiência, igualdade de oportunidades e adaptações necessárias a seu livre acesso a bens, a serviços e a direitos.

Como a mensagem foi examinada diretamente pelo Plenário devido ao regime de urgência, ela foi transformada no Projeto de Decreto Legislativo 563/08 depois do parecer favorável do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG).

Todos os partidos orientaram as bancadas a votarem favoravelmente ao texto da convenção. Se ela for aprovada por um mínimo de 3/5 dos deputados, passará por um segundo turno e poderá ser equivalente a emenda constitucional, como prevê a Constituição para acordos e tratados internacionais relacionados aos direitos humanos. Para que essa equivalência seja garantida, será necessário haver aprovação qualificada também no Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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