Patrimônio da empresa será separado do grupo de consórcio

13/05/2008 - 19:25  

O deputado Alex Canziani (PTB-PR), relator do Projeto de Lei 7161/06, destacou, após a aprovação na Comissão Especial do Sistema Único de Consórcios, outros pontos importantes da proposta. Entre eles estão a separação do patrimônio da administradora e do grupo, que protege o consorciado no caso de problemas financeiros da empresa. Assim, o ativo do grupo não tem relação com o ativo da empresa. "A medida atribui transparência, segurança e confiança nas operações de consórcio", elogiou o relator. Ele ressaltou ainda o dispositivo que possibilita ao sorteado usar todo o crédito para quitar as parcelas abertas do consórcio. Essa era uma reivindicação das administradoras.

Para dar maior segurança aos consumidores, a proposta cria uma entidade privada que vai administrar um fundo para indenizar os consorciados no caso de intervenção, liquidação ou falência da empresa. O mecanismo segue os moldes do fundo que hoje existe no sistema bancário. As normas da entidade serão definidas posteriormente pelo Executivo. Além disso, a proposta consagra a "responsabilidade solidária" dos gestores do consórcio em qualquer situação. Ou seja, eles respondem individualmente por qualquer dano ao cliente.

Penalidades
O último aspecto destacado pelo deputado Alex Canziani é o disciplinamento dos instrumentos administrativos que o BC terá à disposição para punir eventuais infrações à legislação, que vão de advertência à cassação da autorização para funcionamento, além de multas de até R$ 500 mil ou de 100% dos valores recebidos ou a receber pelo consórcio.

As punições alcançam também os consórcios abertos sem a autorização da instituição. Nesse caso, haverá multa de 100% dos valores recebidos e a receber pela administradora, além de pena de reclusão de quatro a oito anos para os gestores.

Canziani ressaltou que hoje o BC não tem meios legais eficientes para punir os consórcios, pois, apesar de estarem sob sua alçada, não se enquadram no conceito de instituição financeira, para o qual existem punições previstas em lei. "Agora essa realidade muda", espera o relator.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Francisco Brandão

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