Plenário aprova urgência para projeto sobre Amazônia Legal

07/05/2008 - 21:45  

O Plenário aprovou requerimento de urgência para o Projeto de Lei 2278/07, do deputado Asdrubal Bentes (PMDB-PA). O projeto aumenta o limite da área na Amazônia Legal que pode ser concedida pela União para uso rural, sem processo de licitação. Segundo a Lei de Licitações (8.666/93), o limite para essa forma de alienação de terras públicas é de áreas com até 500 hectares.

A mudança proposta no texto já vigora como lei devido à validade da Medida Provisória 422/08, que tem igual teor. Como não há acordo entre os partidos sobre qual texto votar — o do projeto ou o da MP —, a decisão ficou para a sessão extraordinária marcada para esta quinta-feira pela manhã.

Em seguida, a sessão foi encerrada.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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