Projeto restringe bloqueio no repasse da Cide a estados

30/04/2008 - 19:53  

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 266/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), impede a União de condicionar a transferência de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) aos estados e ao Distrito Federal. Pelo projeto, a União só poderá reter ou estabelecer qualquer restrição ao repasse da Cide "quando o produto de sua arrecadação tiver sido, no exercício fiscal, integralmente destinado às finalidades estipuladas pela lei".

A Lei 10.636/02, que rege a Cide, obriga a aplicação dos recursos na recuperação, manutenção e construção de rodovias. No entanto, assinala o deputado, a contribuição é tradicionalmente usada para outros fins, entres os quais a aposentadoria dos servidores públicos e o pagamento da dívida externa. "A conseqüência do mau uso dos recursos é o estado das rodovias, que gera toda sorte de acidentes", acusa Mendes Thame.

De acordo com o projeto, na hipótese de aplicação irregular dos recursos da Cide, a União terá responsabilidade objetiva pelos prejuízos em decorrência do mau estado das rodovias federais.

Tramitação
Sujeito à análise pelo Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão

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