Ministro defende permissão de gasto sem Orçamento aprovado

29/04/2008 - 15:43  

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, defendeu há pouco a manutenção de dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009 que institui a regra de antevigência da lei orçamentária. O texto permite que o governo execute 3/12 das despesas fixadas na lei orçamentária, caso o Congresso não aprove a proposta até o fim deste ano. "Com a regra, teremos o Orçamento até março [de 2009]", observou o ministro.

Paulo Bernardo considera o dispositivo importante porque o governo caminha para fechar um acordo político com o Congresso que poderá limitar a edição de medidas provisórias para abertura de crédito extraordinário. "Se isso acontecer, precisaremos ter uma salvaguarda", argumentou.

A audiência pública da Comissão Mista de Orçamento continua no plenário 2.

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Francisco Brandão

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