CCJ aprova prazo para regulamentar novos municípios

29/04/2008 - 12:18  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 100/07, do deputado Raul Henry (PMDB-PE). A proposta, alterada pelo relator, estabelece prazo até 31 de dezembro de 2014 para a elaboração e a promulgação da lei complementar que regulamenta a criação de municípios e da lei que disciplinará os estudos de viabilidade municipal. A Constituição exige a aprovação dessa lei como requisito à criação de municípios no País.

A PEC veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios até que seja aprovada a legislação complementar (prevista na Constituição) que regulamentará os estudos de viabilidade municipal. O relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), apenas acrescentou o prazo ao texto da proposta. "Há duas decisões no Supremo dando prazo ao Congresso para tomar providências, então encontrei esse caminho para proteger a Casa, mas também dar um teto definitivo", disse Magalhães.

A PEC ainda será analisada por uma comissão especial e, depois, seguirá para o Plenário. O deputado Eduardo Valverde (PT-RO) lembrou que há pelo menos três projetos em tramitação na Câmara para regulamentar o tema.

A CCJ está reunida no plenário 1.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Notícias anteriores:
Projeto fixa prazo e normas para criação de municípios
PEC restitui aos estados direito de criação de municípios
Projeto impede mudança em município antes das eleições
Projeto impõe condições para criação de municípios

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br