Direito e Justiça

Câmara aprova criação de 224 cargos no TRT do Rio

08/04/2008 - 16:26  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 972/07, do Tribunal Superior do Trabalho, que regulariza 224 cargos em comissão e 694 funções comissionadas do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ). Esses cargos e funções haviam sido criados por atos administrativos do próprio TRT, o que foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O relator da matéria foi o deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que sugeriu a aprovação da medida com emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A reunião continua no plenário 1.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão

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