CCJ adia análise de perda de mandato por troca de partido

08/04/2008 - 15:37  

Depois de receber um pedido de vista conjunto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) adiou, há pouco, a análise do Projeto de Decreto Legislativo 397/07, do deputado Régis de Oliveira (PSC-SP). A proposta susta a resolução 22.610/07, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina a perda de mandato em caso de troca injustificada de partido. O tribunal definiu que o mandato pertence ao partido e não ao detentor do cargo eletivo.

Matéria reservada à lei
O relator, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), recomenda aprovação da proposta. Ele argumenta que o projeto não tem o objetivo de "contestar ou refutar" decisão do Judiciário, mas sustar os efeitos de uma resolução que, "invadindo matéria reservada à lei, cria direitos e obrigações, extrapolando a atribuição do TSE".

A reunião continua no plenário 1.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão

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