Procurador critica regulamentação de profissões

03/04/2008 - 16:40  

O procurador do trabalho José de Lima Ramos Pereira afirmou que várias regras na consolidação da legislação trabalhista (Projeto de Lei 1987/07), com dezenas de leis de regulamentação de profissões, deveriam ser suprimidas. "Não devemos fazer uma consolidação que [de tão grande] não se consiga carregar", advertiu.

As declarações foram feitas há pouco no seminário organizado pelo Grupo Trabalho de Consolidação das Leis Trabalhistas para discutir o PL 1987/07. Pereira criticou, no entanto, a não inclusão de normas trabalhistas presentes em tratados internacionais, em medidas provisórias e no Código Penal. Neste último caso, os artigos que criminalizam o trabalho escravo e ações contra a organização do trabalho.

O procurador apontou ainda erros grosseiros na consolidação, como a disposição que determina que o Ministério do Trabalho e Emprego denuncie violações trabalhistas à Justiça do Trabalho. "Isso não existe mais", disse. Ele lembra que, atualmente, nem o ministério pode propor nem a Justiça do Trabalho pode por si mesma abrir processo judicial nesses casos. "A denúncia deveria ser encaminhada, sim, ao Ministério Público do Trabalho, que tem poder para propor processos na Justiça do Trabalho."

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Regina Céli Assumpção

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