Ministro do TST vê consolidação das leis com ceticismo

03/04/2008 - 15:19  

O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou há pouco que são muito pequenas as chances de o processo de consolidação das leis em andamento na Câmara ter sucesso. A consolidação reunirá toda legislação trabalhista em uma única lei. Esta lei consolidada, no entanto, vai revitalizar normas que já foram "enterradas" pela jurisprudência.

As críticas do ministro foram feitas no seminário organizado pelo Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis para discutir o Projeto de Lei 1987/07. Para o ministro, mesmo que esse grupo tenha uma capacidade inimaginável de sistematização de toda a legislação trabalhista em vigor, o resultado, na melhor das hipóteses, será um empate, dada a impossibilidade de inovação.

Os tribunais trabalhistas deixam de aplicar normas com o argumento de que elas só eram adequadas a regular situações da época em que foram publicadas. Ao republicar essas leis em uma nova lei consolidada, o Poder Legislativo estaria revigorando leis já em desuso.

O ministro citou como exemplo que o projeto de consolidação prevê que o banco de horas pode ser instituído por acordo entre o empregado e o empregador, sem interveniência do sindicato. Mas lembra que a jurisprudência do TST considera que essa norma não é válida e exige que o banco de horas seja autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

O seminário prossegue no plenário 2.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Regina Céli Assumpção

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