Comissão rejeita ampliação da restrição à venda de cigarro
28/03/2008 - 12:35
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou proposta do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) de proibir a venda de cigarros em portos, aeroportos, rodoviárias e qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros. A proibição está contida no PL 5823/01, aprovado com alterações feitas pelo relator, deputado Renato Molling (PP-RS).
O relator disse que a intenção de Hauly merece elogios, mas que sua proposta "traria conseqüência extremamente danosa à economia do País, já que estimularia o mercado ilegal de cigarros e não se chegaria ao resultado visado", considerando que o projeto não impede a proliferação de vendedores ambulantes ou fixos nas proximidades desses locais.
A Lei 9.294/96 já proíbe a comercialização de produtos fumígeros "em estabelecimento de ensino, em estabelecimento de saúde e em órgãos ou entidades da administração pública".
O projeto de Hauly estende a proibição para "locais de prestação de serviços públicos diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, inclusive portos, aeroportos, rodoviárias e qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros".
A emenda de Molling, aprovada pela comissão, diz que a proibição se aplica a "estabelecimento de ensino fundamental e médio, estabelecimento de saúde, público ou privado, e em órgãos ou entidades da administração pública".
Ou seja, a emenda altera a lei para especificar que a proibição em estabelecimentos de ensino se refere a escolas de níveis fundamental e médio e que os estabelecimentos de saúde são tanto os públicos como os privados.
Tarifas
Para Molling, o objetivo de restringir e controlar a comercialização de artigos derivados do tabaco não requer a proibição absoluta de venda em todos os locais
de prestação de serviços públicos e em aeroportos, portos e rodoviárias ou qualquer outra estação de embarque e desembarque de passageiros. Segundo ele, basta que que seja proibida a comercialização em locais inadequados ou que impossibilitem o controle das autoridades (por exemplo, para evitar a venda a menores) sobre as transações realizadas, como nas hipóteses de venda postal ou via internet.
Ele afirma também que a proposta de Hauly inviabiliza a previsão de uma receita acessória com a venda de tabaco, que poderia reduzir as tarifas praticadas no transporte. Sem essa receita, Molling adverte que poderia haver aumento das tarifas de transporte.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Da Redação/WS
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