Relator deve tratar de noventena do ICMS e novo Confaz

26/03/2008 - 18:45  

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse há pouco, no encerramento da audiência pública, que alguns dos principais questionamentos levantados hoje sobre a constitucionalidade da reforma tributária (PEC 233/08) deverão constar do relatório a ser apresentado amanhã pelo deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Entre eles, estão o fim dos princípios da anterioridade e da noventena nos dois primeiros anos de vigência do novo ICMS e o excesso de poder do novo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Francisco Brandão