Competência para realizar escuta divide debatedores

25/03/2008 - 17:46  

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antônio Carlos Bigonha, disse há pouco que a legislação não estabelece o monopólio da polícia judiciária (polícias federal e civil) para execução da escuta telefônica com autorização judicial. Segundo ele, a Constituição estabelece que compete ao Ministério Público o manejo da ação penal. Por isso, em sua opinião, o Ministério Público tem esse direito.

Já o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), considera que a Lei 9.296/96, que trata das escutas, é clara ao estabelecer a polícia judiciária como a única com competência para realizar o procedimento. "O Ministério Público pode até acompanhar", ressalvou Pellegrino.

A CPI continua reunida no plenário 9.

Reportagem - Marise Lugullo/Rádio Câmara
Edição - Renata Tôrres

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