DEM exige maior controle da constitucionalidade de MPs

19/03/2008 - 13:09  

O líder do DEM, Antonio Carlos Magalhães Neto (BA), afirmou em entrevista que a mudança essencial no rito de tramitação das MPs deve ser o controle de constitucionalidade (os requisitos de relevância e urgência). Ele afirma que o fim do trancamento da pauta é positivo, mas não é o essencial. Outra mudança apontada como prioritária pelo líder do DEM é o fim da edição de MPs sobre créditos extraordinários. Ele argumenta que essas medidas provisórias desfiguram o orçamento aprovado pelo Congresso.

Sobre o acordo para votação na Câmara, Antonio Carlos Magalhães Neto aponta duas saídas: o governo se comprometer a limitar o número de MPs até julho e a votar a PEC 511/06, que muda o rito das medidas provisórias. Ele informou que a proposta da oposição é promover um "mutirão" em abril para votar as MPs e reservar os meses de maio e junho para votar "matérias de interesse do País".

Mudanças no regimento
O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), acredita, no entanto, que, além das mudanças no rito de tramitação das MPs, será preciso também modificar as atuais regras para obstrução, previstas no Regimento Interno da Câmara. Ele lembra que, nessa semana, poderiam ter sido votadas três MPs, se não houvesse a obstrução da oposição.

O governo, segundo ele, quer negociar um acordo, mas está mobilizando os partidos da base aliada para garantir quorum na próxima semana e votar mesmo com uma eventual decisão da oposição de continuar a obstruir as deliberações em plenário.

Sobre as mudanças no rito das MPs, ele se manifestou favorável à manutenção da atual regra que prevê o trancamento da pauta depois de 45 dias de tramitação das medidas provisórias sem sua análise. Fontana afirma, no entanto, que há alternativas como a suspensão do trancamento. A votação de uma MP poderia ser adiada por um determinado prazo para viabilizar um texto de consenso e esse período de suspensão seria acrescentado ao seu prazo de validade. Com isso, segundo ele, seriam evitados prejuízos para o trabalho do Congresso e, ao mesmo tempo, se evitaria que a oposição utilizasse o artifício de pedir sucessivas suspensões para que a MP perdesse sua eficácia.

Fontana afirmou que o governo reconhece que algumas matérias deveriam ter sido encaminhadas na forma de projeto de lei. Ele defende, por exemplo, que o aumento dos servidores seja encaminhado pelo Executivo por projeto de lei e os líderes peçam urgência para a matéria no Congresso.

Reportagem - Paula Bittar/Rádio Câmara
Edição - Paulo Cesar Santos

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