Comprador de carro usado pode ficar livre de multa antiga

11/03/2008 - 12:47  

O Projeto de Lei 2576/07, do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), proíbe o lançamento de débitos relativos a multas de trânsito de responsabilidade do ex-proprietário após a expedição de novo certificado de registro de veículo. O projeto também destina ao Sistema Único de Saúde (SUS) 15% do valor das multas de trânsito arrecadadas.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Atualmente, o código proíbe a expedição de novo registro de veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. A norma continua valendo, sendo acrescentada a nova determinação.

Celso Maldaner alega que a cobrança de multas antigas, além de ser um contra-senso, é "indevida e injusta". Ele argumenta que a cobrança atrasada tem prejudicado muitos compradores de veículos usados, que desconhecem as infrações cometidas pelos antigos proprietários. "As empresas revendedoras são as mais prejudicadas, pelo volume de negócios que realizam", observa.

SUS
Quanto à destinação de parte da receita das multas de trânsito ao SUS, o deputado lembra que os custos com os acidentados são elevados. "O SUS não precisaria mais deslocar recursos próprios para atender as vítimas do trânsito. Assim, poderia atender melhor os pacientes com enfermidades naturais e desenvolver outros programas de assistência à saúde pública", explica Maldaner.

O deputado afirma ainda que hoje instituições como as santas casas, de limitados recursos, ficam incapacitadas de socorrer satisfatoriamente os enfermos, porque são obrigadas a atender os acidentados.

Hoje, segundo o Código de Trânsito, a receita arrecadada com a cobrança das multas é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 3052/04, que destina parte da receita das multas de trânsito ao SUS para atendimento médico-hospitalar dos acidentados. Os textos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Noéli Nobre

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