AGU: PEC deixa dúvidas sobre data de vigência das MPs

11/03/2008 - 11:45  

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, afirmou que a eventual aprovação da PEC 511/06, que modifica a tramitação das medidas provisórias, poderá motivar diversos questionamentos judiciais e trazer problemas para o Legislativo. Segundo ele, isso ocorrerá por causa da indefinição sobre quando as MPs passarão ter validade.

Toffoli lembrou que, de acordo com a PEC, as MPs só terão validade após serem aprovadas quanto à admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Haverá, no entanto, a possibilidade de recurso da decisão ao Plenário. Para o advogado, essa nova modalidade de análise vai dificultar a definição da data de entrada em vigor da MP e das relações jurídicas decorrentes da matéria.

As declarações foram feitas há pouco, na audiência pública da comissão especial que analisa mudanças na tramitação de MPs. O evento ocorre no plenário 13.

Reportagem - Vania Alves
Edição - Pierre Triboli

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