Plenário conclui votação de MP da Franquia Postal

05/03/2008 - 23:08  

O Plenário aprovou há pouco um destaque para votação em separado (DVS) do PMDB à Medida Provisória 403/07. Assim, ficou garantido um prazo de 24 meses, a contar da regulamentação da MP, para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) concluir as licitações do serviço de franquia postal. O texto será analisado agora pelo Senado.

A MP 403/07 regula esse serviço e determina sua contratação por meio de licitação, atendendo a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

Esta foi a última matéria votada nesta quarta-feira em cumprimento ao acordo de líderes que transfere a votação do Projeto de Lei 1990/07 para a próxima semana. Esse projeto legaliza as centrais sindicais como entidades de representação dos trabalhadores.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior

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