Franquia postal só poderá ser renovada uma vez

05/03/2008 - 22:38  

O Plenário aprovou, há pouco, destaque para votação em separado (DVS) do PMDB à Medida Provisória 403/07. Assim, foi excluída do projeto de lei de conversão a possibilidade de renovação dos futuros contratos de franquia postal por mais de uma vez depois do período inicial de dez anos.

A MP 403/07 regula o serviço de franquia postal e determina sua contratação junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) por meio de licitação, atendendo a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

A mudança no projeto de lei de conversão não obteve consenso dentro da base governista. O PTB lamentou o que considerou uma quebra do acordo realizado quando da elaboração do texto.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - João Pitella Junior

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
SR