CCJ aprova mudança em regra para punir improbidade

05/03/2008 - 13:11  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 5139/01, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que deixa expressa a possibilidade de aplicação cumulativa ou isolada das sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. Os atos de improbidade administrativa podem ser punidos com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

O relator, deputado Nelson Trad (PMDB-MS), apresentou parecer favorável. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e deverá seguir para o Senado.

A CCJ está reunida no plenário 1.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli

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