CCJ proíbe verbas para ONG de parente de parlamentar
04/03/2008 - 18:54
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 21/07, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que proíbe a transferência de recursos da União a entidade privada, por meio de emenda parlamentar, se a beneficiária - por exemplo, uma organização não-governamental (ONG) - estiver sob gestão de parentes de senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores.
O texto coíbe o repasse de recursos para entidades controladas por integrante do Poder Legislativo ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. O objetivo é evitar a apresentação de emendas ao Orçamento que resultem em vantagens pessoais aos parlamentares e a seus familiares. O relator do projeto, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), defendeu a aprovação da proposta na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O substitutivo faz ajustes de redação no projeto para adequá-lo à Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria segue agora para votação pelo Plenário.
O autor da proposta destacou que sucessivas denúncias, comprovadas por investigações, têm manchado a imagem do Poder Legislativo e que, entre as mais freqüentes, destacam-se a prática de nomeações de parentes - já coibida pelo Congresso Nacional - e a apresentação de emendas ao Orçamento que resultem vantagens pessoais e familiares aos parlamentares.
Interesse público
Para Paulo Rubem Santiago, a apresentação de emendas parlamentares ao orçamento público é uma prerrogativa democrática que pode contribuir para o aperfeiçoamento dos projetos encaminhados pelo Poder Executivo. Ele avalia que o expediente "não deve ou não precisa" ser eliminado, "desde que assegurado o interesse público e atendidas as justas reivindicações das bases eleitorais de cada parlamentar".
O parlamentar afirma ainda que o projeto ajuda a prevenir eventuais desvios de conduta, mas caberá à Câmara e ao Senado, por meio de regulamento, detalhar as restrições para acabar com o uso de emendas parlamentares em benefício próprio.
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Reportagem - Roberto Seabra
Edição - Renata Tôrres
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