Mandados de prisão poderão ser unificados em uma central
15/02/2008 - 12:25
O Projeto de Lei 2327/07, da Comissão de Legislação Participativa, prevê a implantação de uma central que reuna todos os mandados de prisão expedidos pelos tribunais. O projeto altera o Código de Processo Penal. De acordo com a proposta, os tribunais do País, em seu conjunto, deverão manter um registro centralizado de todos os mandados de prisão. A regulamentação do funcionamento da central deverá ser feita por ato normativo do Superior Tribunal de Justiça, a ser baixado após a sanção da nova lei.
O projeto foi sugerido pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG). A entidade argumenta que a central evitará a duplicidade de mandados, facilitará o cumprimento efetivo das prisões e permitirá o compartilhamento de informações entre os diversos tribunais do País. Atualmente, o compartilhamento de informações sobre os mandados de prisão já vem sendo executado entre alguns tribunais, através de procedimentos administrativos.
O projeto, de acordo com a entidade, tem a virtude de permitir a institucionalização desses procedimentos, uniformizando sua aplicação, através de uma norma inserida no Código de Processo Penal.
Tramitação Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
O projeto será analisado pela Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Edição - Paulo Cesar Santos
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