PEC compensa estado por exploração de mineral radioativo

25/01/2008 - 09:03  

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 150/07, da autoria do deputado Albano Franco (PSDB-SE), que assegura aos estados e municípios compensação financeira pela exploração econômica de recursos minerais radioativos e materiais nucleares para a geração de energia elétrica.

Atualmente, a Constituição garante compensação, aos estados e municípios, pelo aproveitamento territorial destinado à geração de eletricidade de origem hídrica. "Nada mais justo que equiparar a produção de energia elétrica a partir do uso de minerais radioativos e materiais nucleares, já que, em ambos os casos, se trata do aproveitamento econômico de bens da União, que pertencem, não ao governo e a seus órgãos, mas a toda população brasileira", argumenta Albano Franco.

A proposta altera o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição. A definição sobre os percentuais de compensação aos estados e municípios, no entanto, depende da aprovação de uma lei posterior.

Tramitação
A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para análise preliminar de admissibilidade. Se aprovada, a PEC deverá ser examinada por uma comissão especial e, depois, encaminhada para votação pelo Plenário.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Pierre Triboli

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