Indenização por morte e lesão pode ter prioridade judicial

17/01/2008 - 12:47  

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1482/07, do Senado, que acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão. A tramitação preferencial será dada, em qualquer instância, a todos os atos e diligências judiciais referentes a ações cujo objeto seja a reparação de danos decorrentes de morte ou lesão corporal em função de:
- ação ou omissão atribuída a profissional ou instituição de saúde;
- ações e infrações penais;
- ação ou omissão atribuída à União, aos estados e municípios;
- ato ou fato ocorrido no âmbito das relações de consumo.

O projeto é de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA), que morreu em 2007. Na argumentação da proposta, ele considera injusto as vítimas ou seus parentes aguardarem o término de trâmites processuais em ritmo ordinário em um ambiente de permanente crise de celeridade no Judiciário. Ele lembrou ainda que as vítimas e seus parentes se confrontam com despesas antes inexistentes, "exatamente quando se vêem sob queda repentina do poder aquisitivo".

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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