Emenda parlamentar pode ter execução impositiva

04/01/2008 - 18:18  

Os recursos incluídos no Orçamento da União em decorrência da aprovação de emendas de autoria parlamentar passarão a ter execução impositiva. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição 96/07, apresentada pelo deputado Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA).

Atualmente, as emendas parlamentares têm caráter meramente autorizativo, o que significa que sua execução efetiva depende de avaliação do governo federal, que pode contingenciá-las conforme as prioridades nacionais.

Tempos da ditadura
Wandenkolk Gonçalves argumenta que a prática histórica do governo federal de contingenciar a execução das emendas inviabiliza a prerrogativa do parlamentar de atender aos investimentos necessários à sua região, "em desrespeito às comunidades carentes".

"Na prática, o que tem acontecido neste País, em matéria orçamentária, é que retornamos aos terríveis tempos da ditadura militar, quando o Congresso Nacional era obrigado a receber e aprovar na íntegra a proposta do Executivo, comprometendo o próprio alicerce da democracia", sustenta o autor.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da proposta, que tramita em conjunto com a PEC 385/05, do deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB). Se aprovadas, as propostas serão submetidas a comissão especial para, em seguida, passar pela votação do Plenário, em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Notícias anteriores:
Projeto institui o orçamento impositivo no Brasil
Proposta proíbe contingenciamento de emendas parlamentares
Proposta obriga execução de emendas ao Orçamento
Orçamento aprova relatório de regras para emendas
Relator destina R$ 11,59 bi para emendas ao Orçamento

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Francisco Brandão

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br