Projeto permite venda de terra pública sem licitação

03/01/2008 - 09:59  

O Projeto de Lei 800/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), permite que os imóveis públicos situados em áreas urbanas sejam vendidos aos ocupantes regulares de boa-fé, com dispensa de licitação. Como condições para a venda, o projeto exige que seja comprovada ocupação efetiva há pelo menos três anos e que a ocupação seja reconhecida como regular pelo ente público detentor da propriedade, obedecendo a legislação vigente na unidade da federação onde estiver localizado o imóvel.

O deputado afirma que a aprovação do projeto permitirá "o exercício legítimo" do direito à moradia, previsto pela Constituição, e possibilitará que o Estado arrecade recursos para novos investimentos em política habitacional.

Rodovalho considera que a falta de moradia nas grandes cidades brasileiras é um problema grave. Ele ressalta, ainda, que os tribunais "estão repletos de demandas judiciais em que disputam proprietários, herdeiros, moradores, corretores, Ministério Público e as administrações municipais, estaduais e federal."

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei 6101/05, do Senado, que será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovou o projeto do Senado, mas rejeitou o projeto de Rodovalho.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Pierre Triboli

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