Incentivos e fundos do PAC são aprovados na Câmara
21/12/2007 - 18:24
Em pouco mais de dois meses, a Câmara aprovou nove medidas provisórias integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado no início do ano pelo governo. Os parlamentares apresentaram, no total, quase 800 emendas.
Entre as MPs destaca-se a 351/07 (Lei 11.488/07), que isenta do PIS/Pasep e da Cofins a compra de máquinas, aparelhos e equipamentos por empresas participantes do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). Esses bens devem ser usados em obras de infra-estrutura nos setores de transporte, portos, energia e saneamento básico.
As medidas provisórias 348/07 (Lei 11.478/07) e 349/07 (Lei 11.491/07) criam, respectivamente, o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS).
O FIP-IE funcionará com títulos e valores mobiliários sob a forma de condomínio fechado, com o objetivo de investir em novos projetos de infra-estrutura nas áreas de energia, transporte, água e saneamento básico, e irrigação.
O FI-FGTS contará com R$ 5 bilhões do FGTS e será destinado a investimentos nos setores de energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento. Os deputados incluíram no texto garantia de remuneração mínima dos recursos do FGTS pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano.
Pregão eletrônico
Outra matéria do PAC aprovada foi o Projeto de Lei 7709/07, do Poder Executivo, para priorizar o pregão entre as modalidades de licitação que podem ser usadas pelo poder público, aumentando os valores dos limites para essas modalidades e acabando com o efeito suspensivo dos recursos. A intenção é dar maior agilidade às licitações.
Em relação às obras e aos serviços de engenharia, por exemplo, o pregão poderá ser usado até o valor limite da carta-convite (R$ 340 mil). Acima desse valor terá de ser realizada uma tomada de preços (até R$ 3,4 milhões) ou uma concorrência (obra superior a R$ 3,4 milhões). Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Natalia Doederlein
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