TCU estuda punição para tornar transparência obrigatória

20/12/2007 - 13:08  

O secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, Marcelo Luiz Souza da Eira, explicou há pouco que o tribunal tem pedido a adesão dos estados e municípios que ainda não constam do portal de contas públicas criado pelo órgão (www.contaspublicas.gov.br). O TCU estuda colocar a não-adesão, a partir do próximo ano, entre as irregularidades na prestação de contas por municípios e estados que não fornecerem dados no exercício fiscal de 2008.

Eira participou de debate na Comissão de Finanças e Tributação sobre a Lei 9.755/98, que determinou a divulgação na internet, pelo TCU, das contas de estados, municípios e da União. A reunião foi encerrada.

Dificuldades
O deputado Júlio César (DEM-PI) disse que tem sido difícil acompanhar dados sobre arrecadação e repasses a estados e municípios nos portais de contas do governo federal. Ele questionou a transparência das contas públicas se nem os governos municipais conseguem as informações.

Em resposta, o assessor especial do Ministério da Fazenda André Paiva, que presta assessoria ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), afirmou que, no caso do conselho, as informações são prestadas pelos estados. O Confaz tem feito cobranças quando os estados atrasam, mas não tem poder de obrigar a prestação.

Quanto às contas federais, Paiva disse ser objetivo do governo tornar as informações imediatas, mas há limitações técnicas.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Noéli Nobre

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