CCJ pode proibir emenda para ONG de parente de parlamentar
20/12/2007 - 08:44
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar hoje o Projeto de Lei Complementar 21/07, do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que proíbe a transferência de recursos provenientes de emendas parlamentares a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares. O objetivo é evitar a apresentação de emendas ao Orçamento que resultem em vantagens pessoais aos parlamentares e a seus familiares.
O relator do projeto, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), defende a aprovação da proposta na forma do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O substitutivo faz ajustes de redação no projeto para adequá-lo à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Revistas íntimas
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 583/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que proíbe a prática de revistas íntimas em mulheres no ambiente de trabalho. Pela proposta, empresas que infringirem a norma ficarão sujeitas a multa de 50 salários mínimos. Em caso de reincidência, o empregado que realizar a revista será suspenso por 30 dias e, se a infração for novamente cometida, o empregador ficará sujeito a detenção de seis meses a um ano.
O relator do projeto, deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), apresentou parecer favorável ao projeto, na forma do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho. O substitutivo proíbe revista íntima também em homens e multiplica por dez a multa em caso de reincidência, entre outras alterações.
Bloqueio de benefícios
A Comissão também pode votar o Projeto de Lei 5886/05, do Senado, que impede o bloqueio prévio de benefícios pagos pela Previdência Social a segurados idosos durante período de recadastramento. Um dos objetivos da medida é evitar que os idosos sejam privados do acesso a alimentos e de cuidados indispensáveis à sua sobrevivência.
A proposta também estabelece novas regras para recadastramentos da previdência como notificação pública prévia e um prazo de 90 dias para o início e conclusão do processo. Pelo projeto, os segurados com 60 anos ou mais deverão contar com sistema de agendamento prévio, e os beneficiados com mais de 80 anos terão atendimento em casa. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), recomenda aprovação da proposta.
A reunião está marcada para as 10 horas no plenário 1. Da Redação/PCS
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