Projeto suspende regras para demarcar terra de quilombolas

19/12/2007 - 14:50  

Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 44/07, dos deputados Valdir Colatto (PMDB-SC) e Waldir Neves (PSDB-MS), que suspende todos os atos praticados pelo Poder Executivo com base no Decreto 4.887/03. Esse documento regulamenta a concessão da posse de terra às comunidades de quilombolas, prevista na Constituição (artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Os autores do projeto argumentam que o Executivo cometeu uma série de abusos ao editar a norma. Eles criticam, por exemplo, o uso de um decreto para regulamentar dispositivo constitucional. Na opinião deles, a regulamentação só poderia ser feita por lei.

Direito ameaçado
Os deputados também questionam a possibilidade aberta pelo decreto de desapropriar terra particular que seja reivindicada por comunidade quilombola. Para os parlamentares, trata-se de "uma nova forma de desapropriação", que só poderia existir em lei, além de um atentado ao direito de propriedade inscrito na Constituição.

Por fim, os deputados alertam que o decreto trouxe aumento de despesas orçamentárias sem a previsão legal dos recursos. Isso porque as normas prevêem a participação intensa do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na demarcação das áreas e transferência dos domínios.

Retomada
O Decreto 4.887/03 foi editado no primeiro governo do presidente Lula como uma forma rápida de retomar os processos de concessão de títulos de propriedade para comunidades quilombolas, que foram interrompidos no governo anterior.

Até junho deste ano, já haviam sido delimitados cerca de 326 mil hectares, beneficiando 53 comunidades de remanescentes. Segundo o Incra, neste ano a meta é entregar 30 títulos a comunidades. O governo reconhece, até o momento, a existência de 1.171 comunidades de descendentes de escravos no País.

Além do PDC 44/07, o decreto presidencial é questionado por ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida em 2004 pelo DEM, quando ainda se chamava PFL. A ADI 3239 está sendo relatada pelo ministro Cezar Peluso, que ainda não apresentou seu voto.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Francisco Brandão

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