Seguridade aprova meta social em diretrizes orçamentárias
11/12/2007 - 19:17
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na última quarta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar 353/06, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que inclui metas sociais na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O projeto insere na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a obrigatoriedade de a LDO vir acompanhada não apenas de Anexo de Metas Fiscais, como ocorre hoje, como também de Anexo de Metas Sociais. Esse documento deverá estabelecer metas anuais, físicas e financeiras, a serem atingidas pelos programas sociais financiados com recursos orçamentários.
"É inquestionável que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe importantes parâmetros para a gestão de recursos pelos administradores públicos, mas o enfoque se restringe aos ângulos econômicos e financeiros, omitindo o aspecto social", afirmou o relator da matéria, deputado Germano Bonow (DEM-RS).
As metas deverão ser articuladas com as fixadas no Plano Plurianual (PPA) e destacar os resultados acumulados nos anos anteriores, as projeções para o exercício corrente e os objetivos a serem alcançados no período seguinte.
Avaliação
Pelo projeto, o Tribunal de Contas da União (TCU) e os dos estados deverão fixar indicadores de resultados e outros critérios de avaliação qualitativos e quantitativos para apurar e medir o cumprimento das metas. Emenda do relator aprovada pela comissão transfere essa atribuição ao Poder Executivo. No mais, Bonow concordou com os termos da proposta.
Tramitação Reportagem - Edvaldo Fernandes
O projeto precisa ser votado pelo Plenário. Antes, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Francisco Brandão
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