Pauta trancada aguarda acordo com Senado
07/12/2007 - 17:27
A pauta da Câmara continua trancada por seis medidas provisórias e três projetos de lei que tramitam em regime de urgência constitucional. A obstrução da base governista pode ser mantida caso não seja fechado um acordo com o Senado para a votação da CPMF, como proposto pelo líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS). Pelo acordo, a Câmara votaria duas medidas provisórias (394/07 e 395/07) na terça-feira (11) e os senadores as votariam na quarta-feira (12), depois do primeiro turno da prorrogação da CPMF.
Há duas semanas os partidos da situação na Câmara obstruem as votações das medidas provisórias em plenário porque elas têm preferência sobre qualquer outra matéria e, assim, trancariam a pauta do Senado caso fossem aprovadas pelos deputados e enviadas àquela Casa. Isso poderia atrapalhar a análise da prorrogação da CPMF.
Registro de armas
Os deputados já encerraram a discussão da MP 394/07, que estende o prazo de registro de armas de fogo para 2 de julho de 2008. Essa é a primeira MP a trancar a pauta, mas não há consenso entre os partidos em relação às mudanças propostas pelo relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Mattos permite o registro precário de armas pela internet e a dispensa de exames psicológicos e de aptidão para registrar armas calibre 22. Esses foram dois pontos que receberam críticas dos deputados no debate.
O relator introduziu ainda a possibilidade de entregar armas ao poder público a qualquer tempo com recebimento de indenização; o fim do prazo para registro de armas de fogo, desde que comprovada a origem lícita da posse; e a doação às corporações policiais de armas entregues voluntariamente ou apreendidas. A MP original apenas reduz algumas taxas e prorroga, até 2 de julho de 2008, o prazo para renovação do registro de armas perante a Polícia Federal.
Créditos extraordinários
A segunda MP com prazo de análise vencido é a 395/07. Ela abre crédito de R$ 3,25 bilhões a diversos ministérios, dos quais R$ 1,7 bilhão somente para a pasta da Saúde, com o objetivo de socorrer hospitais federais e reajustar os preços das tabelas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo dados do ministério, o valor do procedimento para parto normal passa de R$ 317 para R$ 403 (alta de 27%); o exame de ecocardiografia passa a custar R$ 30,72 (aumento de 50%); e a ultrassonografia obstétrica passa a custar R$ 33,00 (44,8% a mais).
Fundos de previdência
A Medida Provisória 396/07 autoriza o Tesouro Nacional a resgatar antecipadamente títulos emitidos para fundos de previdência estaduais. A operação tem como objetivo ajudar os governos estaduais com dificuldades de caixa a pagar despesas com aposentados e pensionistas.
O resgate ocorrerá com a permuta de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT) com vencimentos até 2024 por outros com base no valor atual de mercado do certificado resgatado. A remuneração conseguida no período será o ganho do fundo a ser usado para o pagamento das aposentadorias e pensões.
Trabalhador rural
Em seguida, os deputados têm de votar a MP 397/07. Ela revoga a Medida Provisória 385/07, que prorrogava até julho de 2008 o prazo para o trabalhador rural autônomo, enquadrado como segurado contribuinte individual, requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo.
A revogação foi usada pelo governo para destrancar a pauta com o objetivo de votar, em segundo turno, a PEC 50/07, de prorrogação da CPMF e da DRU até 2011.
TV Pública
Outra matéria polêmica pautada é a Medida Provisória 398/07, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) para prestar os serviços de radiodifusão pública demandados pelo Poder Executivo federal ou por outras empresas da União.
Mais conhecida como TV Pública, a EBC incorporará todo o patrimônio e pessoal da Empresa Brasileira de Comunicação (Radiobrás), e contará com um conselho administrativo, um conselho fiscal e um conselho curador.
Deputados da Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão cobraram regras mais claras para garantir a independência do sistema público de comunicação em relação ao governo.
Dois pontos, em especial, foram criticados pelos deputados: o financiamento bancado pela União e a nomeação dos integrantes do Conselho Curador pelo presidente da República. Só para o ano que vem estão previstos no orçamento R$ 350 milhões para a nova empresa, que poderá buscar outros recursos em patrocínio e na prestação de serviços.
Crédito extraordinário
A última MP trancando a pauta é a 399/07. Ela concede crédito extraordinário de R$ 456,62 milhões à Presidência da República e a diversos ministérios. Desse total, a pasta da Integração Nacional contará com R$ 300 milhões para atender a vítimas de estiagens ocorridas em outubro em municípios do semi-árido e a vítimas de inundações em municípios das regiões Sul e Sudeste.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Patricia Roedel
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