PPA restringe remanejamento de recursos do PAC
07/12/2007 - 16:04
A redação final do Plano Plurianual (PPA), aprovada nesta quinta-feira pelo Congresso, restringiu a possibilidade de o governo federal remanejar os recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ao limite de 30% de cada projeto individual. A manobra financeira só será possível mediante cancelamento equivalente em outra obra do programa.
A proposta enviada pelo governo ao Congresso previa uma liberdade de remanejamento de até 30% das dotações globais alocadas ao PAC. Em 2008, isso equivaleria a uma livre movimentação de R$ 5,4 bilhões, uma vez que o orçamento total para as obras do programa é de aproximadamente R$ 18 bilhões. A possibilidade de emitir "um cheque em branco" ao governo não agradou a oposição, e o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP) apresentou destaque para restringir o remanejamento.
Com a redação aprovada, uma obra de custo total de R$ 600 milhões, por exemplo, poderá ser suplementada com créditos de até R$ 180 milhões (30% do valor do projeto), que sairão de outra obra do PAC. Tudo por meio de decreto e obrigatoriamente exposto no Sistema Integrado de Administração Financeira do governo federal (Siafi). O PAC é uma das três "agendas estruturantes" definidas no PPA. As outras são o Plano de Desenvolvimento de Educação e a chamada Agenda Social.
Empenhos
Uma outra mudança relativa ao PAC foi a retirada da exclusividade do Ministério do Planejamento na autorização dos empenhos financeiros no âmbito do programa. Assim, cada ministério terá autonomia de empenhar suas rubricas.
O substitutivo aprovado determina ainda, expressamente, que as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais passarão a incorporar as seguintes linhas na gestão fiscal e orçamentária do governo:
- elevação dos investimentos públicos aliada à contenção do crescimento das despesas correntes primárias até o fim do período do PPA;
- redução gradual da carga tributária federal aliada ao ganho de eficiência e combate à evasão na arrecadação;
- preservação de resultados fiscais de forma a reduzir os encargos da dívida pública.
Recursos
O valor total aprovado para o PPA alcançou R$ 3,6 trilhões para os quatro anos, sendo que cerca de R$ 1,1 trilhão será destinado à Previdência Social. Em relação à proposta original, o relator, deputado Vignatti (PT-SC), acrescentou R$ 42,38 bilhões com base na primeira reestimativa de receita para o ano que vem. Dos R$ 2,5 trilhões remanescentes, o setor produtivo responderá por 36%, seguido pela área social (28%), infra-estrutura (20%), defesa/segurança (5%) e administração (4%).
O Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) deverá receber R$ 61,3 bilhões entre 2008 e 2011, a maior parte (R$ 32,6 bilhões) destinada à educação básica. Para o ensino superior, estão reservados R$ 20,3 bilhões. O ensino profissional e tecnológico e os programas de alfabetização e educação de jovens e adultos receberão os R$ 8,4 bilhões restantes.
Veja a íntegra do relatório
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Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Francisco Brandão
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