Trabalho pode votar criação de fundações estatais

05/12/2007 - 09:02  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se reúne às 10 horas e pode votar o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Executivo, que permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público.

O projeto é polêmico por prever a contratação de funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos. O relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), apresentou parecer favorável.

Parceiro homossexual
Também está na pauta da comissão o Projeto de Lei 6297/05, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que permite a inclusão de parceiro homossexual entre os dependentes de funcionário público da União - para possibilitar o recebimento de pensão - ou de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A relatora, deputada Manuela D`ávila (PCdoB-RS), apresentou parecer favorável.

Outro item da pauta é o Projeto de Lei 7126/06, da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que condiciona a concessão de empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) à manutenção ou ao aumento do número de trabalhadores da empresa que pleiteia o crédito. O relator, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), apresentou parecer favorável.

A reunião será realizada no plenário 12.

Da Redação/WS

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br