Câmara analisa projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento; acompanhe
A Câmara dos Deputados analisa agora o Projeto de Lei Complementar (PLP) 175/24, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que regulamenta as regras de transparência, execução e impedimentos técnicos de emendas parlamentares.
A iniciativa surgiu após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas parlamentares até que sejam definidas regras sobre controle social, transparência, impedimentos e rastreabilidade.
Como um dos dispositivos constitucionais impugnados pelo Supremo trata dos limites totais das emendas parlamentares, o projeto fixa novo parâmetro, seguindo diretriz da decisão que prevê “obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas”.
O relator do texto, deputado Elmar Nascimento (União-BA), apresenta neste momento parecer com mudanças, principalmente nas regras para emendas de bancada estadual.