Associação sobre aids critica patentes pipeline

28/11/2007 - 16:52  

A assessora de Projetos da Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids (Abia), Renata Reis, disse que as patentes "pipeline", mecanismo em que a patente expedida no exterior é reconhecida no Brasil apenas até o tempo em que ela leva para expirar no país de origem, são um absurdo, pois têm alto impacto na saúde pública e na segurança alimentar. Segundo ela, essas patentes são "absolutamente indefensáveis do ponto de vista jurídico".

Na audiência pública sobre o acesso a medicamentos e as patentes pipeline, ela ressaltou que, com esse tipo de patente, os órgãos nacionais como o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) não podem analisar os critérios de patenteabilidade dos produtos estrangeiros.

Ela informou que, desde a aprovação da Lei de Patentes (9.279/96), apenas sete patentes pipeline brasileiras foram concedidas, em um universo de mais de 1,8 mil.

Direito coletivo
O pior problema das patentes pipeline para ela é o descumprimento do direito coletivo, pois muitos desses produtos já estavam em domínio público e foram retirados desse domínio no momento em que as patentes internacionais foram automaticamente reconhecidas no País. "Já estavam em circulação e foram retirados, impossibilitando a produção de genéricos, por exemplo", afirmou.

Além disso, Renata Reis assinala que a patente pipeline não cumpre o requisito de territorialidade, pois os produtos não são novamente patenteados e analisados tecnicamente no País. O impacto principal, nesse caso, é o preço dos produtos no mercado nacional.

A audiência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ocorre no plenário 11.

Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Regina Céli Assumpção

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