CNI: sistema de inovação precisa reduzir riscos e custos
21/11/2007 - 15:56
Durante a audiência pública sobre a Lei da Inovação Tecnológica (Lei 10.973/04) e da Lei do Bem (Lei 11.196/05), o gerente-executivo de unidade de Competitividade Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Maurício Mendonça, considerou o ambiente de inovação brasileiro "pouco estimulante".
Segundo ele, o financiamento é limitado no País, os incentivos são complexos e geram insegurança jurídica. Ele destacou que um sistema nacional de inovação precisa reduzir riscos e custos do processo de inovação.
Inclusão das médias
Na opinião do gerente, a Lei do Bem reuniu e manteve incentivos das legislações anteriores, eliminou a submissão prévia de projetos, permitiu repasses de recursos de grandes empresas para projetos nas pequenas e garantiu incentivo adicional de 60% para o investimento em pesquisa e desenvolvimento.
Entretanto, a legislação só inclui incentivos para grandes empresas, que trabalham no regime de lucro real. Para Maurício Mendonça, "incluir as médias empresas, que são nacionais, em sua maioria, é o grande desafio".
Regularidade fiscal
Ele destacou que a atual legislação dificulta o aproveitamento dos incentivos para os produtos com patentes registradas, pois a empresa só obterá o benefício com o registro da patente, o que pode demorar até seis anos no Brasil. Além disso, Maurício Mendonça considera que há confusão na interpretação das regras para exclusão ou amortização das despesas com instalações e aparelhos, que podem ser excluídas do lucro real. "Como há diferentes mecanismos para realizar isso, é mais difícil a interpretação das empresas médias, que não têm advogados e contadores especializados", afirmou.
O gerente também afirmou que a regularidade fiscal é muito complexa, pois envolve vários procedimentos burocráticos que são difíceis de controlar por todo o tempo. "Há muitas incertezas entre os empresários devido às diferenças do que trata a legislação e o processo real das empresas", concluiu.
A audiência pública, promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, ocorre no plenário 13. Reportagem - Cristiane Bernardes
Edição - Regina Céli Assumpção
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