Seguridade pode pedir envio de projeto sobre farmácias

20/11/2007 - 17:22  

A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar amanhã a Indicação 1364/07, da deputada de Gorete Pereira (PR-CE), pedindo que o Ministério da Saúde envie ao Congresso projeto de lei sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias. As novas regras, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estão em fase de consulta pública e foram debatidas pela comissão em audiência pública encerrada há pouco.

Pela proposta, as farmácias e drogarias serão proibidas de vender produtos que não tenham vinculação direta com a promoção da saúde, como cartões telefônicos, balas e produtos de limpeza. Outro dispositivo obriga os proprietários de farmácias e drogarias a serem farmacêuticos.

A constitucionalidade e legalidade do regulamento foi questionada por supostamente exorbitar a prerrogativa do Congresso de legislar. "A Anvisa não pode ser considerada uma agência reguladora, mas sim uma agência executiva, atuando sempre em consonância com a legislação em vigor, não podendo criar ou regulamentar atividades", argumenta Gorete Pereira.

Reportagem - Ana Raquel Macedo/Rádio Câmara
Edição - Francisco Brandão

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